CONSIDERANDO a vigência, normas e princípios da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), do Provimento nº134/2022, CNJ e do Provimento 04/2023, CGJCE (Código de Normas).

Informamos a todos as informações sobre a nossa Encarregada de Dados:

Nome: Dra. Thaís Martins Fonteles
Endereço: Travessa José de Alencar, nº 78, Centro, Aracoiaba/CE
E-mail: 1oficio@cartoriodearacoiaba.com.br
Telefone: (85) 99678-2568 / (88) 99207-0267 (whatsapp)

Os titulares de dados poderão entrar em contato para exercer seus direitos, através de requerimento enviado para e-mail acima informado e que será respondido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, de forma gratuita, referente a:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação;
• portabilidade dos dados a terceiros;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre o requerente e finalidade contidos no prontuário do Cartório referente a nome e endereço de imóvel de sua propriedade quando for o caso de necessidade de identificação.